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Questões sobre Disposições Gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições Gerais

#Questão 646691 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, TRE SP, Técnico Judiciário

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

A) compatível com a Constituição Federal.

B) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados.

C) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária.

D) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.

E) incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

#Questão 646695 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Átila é um trabalhador rural que desenvolve suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento. Sua esposa, Domitila, que é professora em uma escola particular, acaba de dar à luz ao primeiro filho do casal. De acordo com a Constituição Federal, Átila tem direito à

A) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

B) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C) duração do trabalho normal, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

D) jornada de seis horas, salvo negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

E) jornada de seis horas, não podendo ser alterada por negociação coletiva, e Domitila à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

#Questão 646696 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto

A) poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal.

B) é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

C) somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento.

D) é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

E) apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

#Questão 647996 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados, dentre outros princípios,

A) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz de entrância intermediária, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

B) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

C) o ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

D) a promoção de entrância para entrância por antiguidade de três em três anos e merecimento de ano em ano.

E) a promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida às normas constitucionais.

#Questão 742554 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

O Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):

A) Competências recursais e originárias, estas, por exemplo, para processamento de ações em face de determinadas autoridades.

B) Exercer a função judicante, como típica e precípua, não possuindo competências fiscalizatórias ou administrativas, salvo por delegação dos poderes titulares dessas matérias.

C) Processar e julgar os dirigentes da Administração pública direta e indireta, em ações originárias.

D) A revisão de decisões administrativas proferidas pelos Tribunais de Contas, como instancia recursal ex officio.

E) A análise das garantias e remédios previstos constitucionalmente, independentemente da autoridade coatora, em razão da relevância dos bens tutelados.

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