Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurado...

Questão Q646691

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)

Direito Constitucional Disposições Gerais

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / S?o Paulo (TRE SP) 2017 - T?cnico Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) 2017

Uma Lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, que estabelecesse organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado em questão, prevendo ser vedado a seus membros o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, seria

A compatível com a Constituição Federal. B incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência da União, e não dos Estados. C incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada à lei ordinária. D incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado. E incompatível com a Constituição Federal, pois esta permite ao membro do Ministério Público em disponibilidade o exercício de outra função pública que não apenas uma de magistério.

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