Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 647941 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

A) a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

B) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

C) as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

D) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

E) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

#Questão 647945 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

#Questão 647939 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

Considere os seguintes direitos, previstos na Constituição Federal, para trabalhadores urbanos e rurais:

I. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

II. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

III. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

IV. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

V. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos APENAS os direitos previstos nos itens

#Questão 816480 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, , 2016, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - RS (IFSUL/RS), Assistente em Administração

#Questão 261393 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2015, SPU, Analista Técnico Administrativo

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