Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 740563 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, ESAF, 2017, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) (2ª edição), Auditor Fiscal Federal Agropecuário

Os direitos sociais, previstos como direitos fundamentais na Constituição, são destinados aos:

A) cidadãos de uma forma geral.

B) contribuintes.

C) beneficiários da Previdência Social.

D) brasileiros e estrangeiros residentes no País.

E) trabalhadores urbanos e rurais.

#Questão 742701 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE), Analista de Gestão

#Questão 742729 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, TST, Juiz do Trabalho Substituto

Na redação vigente do parágrafo único do art. 7o da Constituição Federal, tal como conferida pela Emenda Constitucional no 72 de 2013, são assegurados aos trabalhadores domésticos os direitos a

A) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; e proteção em face da automação, na forma da lei.

B) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

C) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; e proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

D) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

E) duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários; e a redução da jornada, me diante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

#Questão 742735 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

A) incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.

B) incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.

C) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.

D) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.

E) compatível com a Constituição Federal.

#Questão 742705 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

Determinados empregados de empresa pública estadual, sujeitos ao regime jurídico trabalhista, tiveram seus salários majorados para ajustá-los aos valores médios pagos no mercado. Em razão disso, esses empregados, que antes percebiam salário em valor equivalente ao subsídio do Governador, passaram a perceber em valor superior ao do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF. O aumento, todavia, não impactou os cofres do Tesouro, uma vez que a referida empresa não recebe recursos do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral. Nessa situação, a nova remuneração paga aos referidos empregados mostra-se

A) inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago aos Ministros do STF, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, ainda que possam perceber remuneração superior ao subsídio pago ao Governador.

B) inconstitucional, uma vez que os empregados de empresas públicas estaduais não podem perceber salário acima do subsídio pago ao Governador, que constitui o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual.

C) constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio dos Ministros do STF, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública em geral, os empregados de empresas públicas não estão sujeitos a esse limite porque são sujeitos ao regime jurídico trabalhista.

D) constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, não estão sujeitos a esse limite os empregados de empresa pública que não receba recursos financeiros do Estado para arcar com suas despesas de pessoal e de custeio em geral.

E) constitucional, uma vez que, embora os salários a serem pagos superem o subsídio do Governador, que é o limite remuneratório máximo a ser observado pela Administração pública estadual, esse limite aplica-se apenas aos cargos públicos, inclusive aos eletivos, mas não aos empregos públicos.

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