Lei ordinária federal que disponha sobre as condições par...

#Questão 742735 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

Lei ordinária federal que disponha sobre as condições para concessão de seguro-desemprego aos empregados domésticos, em caso de desemprego involuntário, será

A) incompatível com a Constituição Federal, que não assegura aos empregados domésticos direito ao seguro-desemprego.

B) incompatível com a Constituição Federal, por cuidar de matéria que não se insere dentre as competências legislativas privativas da União.

C) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre matéria reservada à lei complementar.

D) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito que é assegurado aos empregados domésticos independentemente de regulamentação legal.

E) compatível com a Constituição Federal.

21/04/2020 às 06:10h

5 Votos

E - correta: o § único do art. 7º da CF, prevê que é assegurado à categoria de trabalhadores domésticos, entre outros, o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (II, art. 7º, CF).

07/02/2020 às 09:51h

1 Votos

O parágrafo único do art.XXXIV assegura o direito a segurodesemprego, em caso de desemprego involuntário, aos empregados domésticos.

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