Questões sobre Direitos Sociais

#Questão 279541 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDEP, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 279542 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 279544 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MPE/GO, 2010, MPE/GO, Promotor de Justiça Substituto

Quanto à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, é correto afirmar:

A)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 186, de 09/07/2008, prevê em seu texto que será invariavelmente aplicada em detrimento da legislação ordinária preexistente.

B)

A empresa que possuir de 201 a 500 empregados deverá preencher 3% (três por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

C)

A reserva de percentual de cargo para as pessoas portadoras de deficiência física, nos termos do artigo 37, VIII, da CF, é impositiva e afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, porquanto requisito indispensável para o desempenho do cargo.

D)

Em razão de ser protetivo o ofício ministerial, o Ministério Público oficia em todos os processos em que pessoa portadora de deficiência é parte, independentemente do pedido e da causa de pedir.

#Questão 279546 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPU, Analista Processual

#Questão 279543 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, MPE/MG, 2010, MPE/MG, Promotor de Justiça Substituto

No julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal interpretou o desenho constitucional do direito à saúde a partir das experiências e dos dados colhidos na Audiência Pública – Saúde , realizada nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009. Nos termos do voto condutor, do Ministro Gilmar Mendes, considere as seguintes assertivas.

I. Os direitos sociais são direitos fundamentais, e a saúde é um direito subjetivo público.

II. Não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade.

IV. É absoluta a regra de que o registro na ANVISA constitui requisito para que o SUS possa incorporar um medicamento.

V. O Estado pode ser condenado a fornecer tratamentos experimentais conforme normas que regulam a pesquisa médica.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

A)

apenas as assertivas I, III e IV.

B)

apenas as assertivas I, II e III.

C)

apenas as assertivas II, IV e V.

D)

todas as assertivas.

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