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Questões sobre Direitos Políticos

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Listagem de Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 993609 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2022, PC-RR, Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA)

Conforme dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Políticos e Partidos Políticos, assinale a alternativa correta.

A) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

B) É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja a perda ou suspensão só se dará, dentre outros, no caso de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C) Os partidos políticos poderão se utilizar de organizações paramilitares.

D) O mandato eletivo não poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, nos casos de corrupção ou fraude.

E) Os partidos políticos somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão se, obrigatoriamente, tiverem elegido pelo menos 20 (vinte) Deputados Federais distribuídos em pelo menos dois terços das unidades Federativas.

#Questão 990225 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A idade mínima é uma das condições para elegibilidade a cargo político. Sendo assim, para Presidente da República, Governador e Deputado Estadual, respectivamente, a idade mínima estabelecida pela constituição é de:

A) (35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (18) dezoito anos para Deputado Estadual.

B) (35) trinta e cinco anos para Presidente, (32) trinta e dois anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

C) (35) trinta e cinco anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

D) (40) quarenta anos para Presidente, (30) trinta anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

E) (40) quarenta anos para Presidente, (35) trinta e cinco anos para Governador e (21) vinte e um anos para Deputado Estadual.

#Questão 990246 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Professor de Língua Portuguesa do 6º ao 9º ano

Sobre o alistamento de estrangeiros como eleitores nas eleições do Brasil, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.

A) Os estrangeiros não podem se alistar como eleitores.

B) Os estrangeiros que residem no Brasil são obrigados a se alistarem como eleitores.

C) Os estrangeiros que residem no Brasil podem se alistar como eleitores apenas se estiverem há mais de 2 (dois) anos.

D) Os estrangeiros podem se alistar como eleitores, desde que estejam residindo no país há mais de 05 (cinco) anos.

E) Os estrangeiros que residem no Brasil podem se alistar como eleitores quando quiserem.

#Questão 990259 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

No mês de janeiro do ano anterior ao qual ocorrerão as eleições, Mírio, com seus recém-completados vinte e nove anos de idade, decide que concorrerá a um mandato eletivo. As opções que lhe vieram à mente diziam respeito aos cargos de Vice-Governador e Deputado Estadual, ambos do Estado de Santa Catarina. Diante disso, com grande empolgação, imediatamente comunicou o fato à sua esposa e também procurou orientação jurídica, com vistas a apurar a sua situação jurídica eleitoral, bem como as condições legais de elegibilidade aos citados mandatos. Com base nas informações anteriores e também nas pertinentes disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as situações hipotéticas que versam sobre a pretensão de Mírio e assinale a afirmativa correta.

A) Por conta de sua idade, Mírio não será elegível na próxima eleição para o mandato de Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, estando suprido o citado pressuposto apenas quanto ao cargo de Deputado Estadual.

B) Caso Mírio venha a ser condenado criminalmente à pena privativa de liberdade, tal fato não importará em prejuízo à sua elegibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão condenatória, no início do ano eleitoral, e pendente a pena de execução.

C) Se, por uma hipótese, Mírio já for ocupante do cargo de Prefeito em determinado Município do Estado de Santa Catarina, deverá ele renunciar o mandato até seis-meses antes do registro de sua candidatura em quaisquer dos mandatos eletivos pretendidos.

D) Na hipótese do cargo de Governador do Estado de Santa Catarina estar atualmente ocupado pela cunhada de Mírio, constatar-se-á a inelegibilidade desse para ambos os mandatos que pretende, em se tratando de sua primeira disputa a um cargo eletivo.

E) Em se tratando de um militar regularmente na ativa, caso Mírio venha a ser eleito para o mandato de Vice-Governador ou Deputado Estadual do Estado de Santa Catarina, passará ele para a inatividade naquele cargo que antes ocupava, no ato da diplomação, independentemente do tempo que contava de serviço.

#Questão 990273 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Analista Técnico Administrativo II

Diversas matérias de grande relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa podem ser decididas mediante consulta popular direta. Para ser exercida a democracia participativa, é necessário que:

A) No caso de plebiscito, seja obtida autorização por aprovação nas duas casas que compõem o Congresso Nacional.

B) No caso do referendo, este seja convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

C) Tanto no plebiscito quanto no referendo, haja a aprovação ou a rejeição por maioria absoluta, de acordo com o resultado homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

D) No caso do plebiscito, o instrumento convocatório seja editado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

E) Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Executivo o plebiscito seja convocado mediante Decreto Executivo, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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