Questões sobre Direitos Políticos

#Questão 991492 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

De acordo com a Constituição Federal, o direito de voto das pessoas presas é

A) assegurado, desde que ausente condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

B) assegurado, desde que a acusação ou condenação seja por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa.

C) vedado diante da privação de liberdade no período de dois anos que antecede as eleições.

D) vedado diante da privação de liberdade no período das eleições, independentemente do tempo de prisão anterior.

E) assegurado, desde que ausente condenação criminal com ou sem trânsito em julgado.

#Questão 991494 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Juliana é analfabeta e possui dúvidas sobre seus direitos políticos. Segundo a Constituição Federal de 1988, Juliana é

A) inelegível e seu voto é facultativo.

B) inelegível e seu voto é obrigatório.

C) elegível e seu voto é facultativo.

D) elegível e seu voto é obrigatório.

E) inalistável e seu voto é obrigatório.

#Questão 991507 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:

A) Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.

B) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.

C) Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.

D) Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.

E) Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.

#Questão 991603 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos

A) o ajuizamento de ação civil pública.

B) o ajuizamento de ação popular.

C) a impetração de mandado de segurança coletivo.

D) a participação em movimentos populares organizados.

E) a criação de organização social sem fins lucrativos.

#Questão 991689 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A) É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.

B) É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.

C) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

D) Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.

E) A União é pessoa jurídica de direito público internacional.

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