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#Questão 991507
-
Direito Constitucional
,
Direitos Políticos
,
FCC
,
2022
,
DPE-AM
, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo
São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:
A) Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.
B) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.
C) Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.
D) Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.
E) Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.
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