Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O princípio da inviolabilidade domiciliar abrange não só o domicílio, mas também os escritórios, a oficina, a garagem e até mesmo os quartos de hotéis, desde que ocupados.

As discriminações, mesmo as positivas, são expressamente vedadas pela Constituição Federal de 1988.

O direito de petição, com previsão constitucional, não configura necessariamente o direito a receber qualquer pronunciamento do Poder Público.

O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos, sem armas e de forma pacífica, independentemente de prévio aviso às autoridades competentes, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada.

O direito de propriedade é intangível e absoluto, ressalvadas apenas as situações de necessidade pública em que será possível a desapropriação com indenização prévia, justa eemdinheiro.

Princípio do devido processo legal;

Princípio do juiz natural;

Princípio da isonomia processual;

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.

restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

somente poderá se dar no caso de propriedade rural que desatenda sua função social.

decorrente do descumprimento da função social dispensa o pagamento de indenização justa e prévia.

por utilidade pública somente pode ser implementada mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

por interesse social dispensa o requisito da prévia indenização, porque se presta a fazer cumprir a função social da propriedade.

de imóvel urbano onde resida o proprietário é inconstitucional, em razão da inviolabilidade do domicílio.

a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.