Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O duplo grau de jurisdição consubstancia garantia constitucional.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e aos direitos políticos, julgue os itens seguintes.

Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.

A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item.

O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, os tribunais superiores vêm admitindo sucessivas prorrogações enquanto perdurar a necessidade da investigação, sem configurar ofensa à Lei n.º 9.296/1996 e à CF.

A plenitude de defesa no Tribunal do Júri encontra-se dentro do princípio maior da

Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.