Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277122 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Agente Administrativo

#Questão 277191 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, DPE/RS, Analista

O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

A)

todos os cidadãos brasileiros, pois se trata de direito universal.

B)

as pessoas que comprovarem insuficiência de recursos.

C)

as pessoas físicas e jurídicas, independentemente dos recursos que disponham.

D)

as pessoas necessitadas, desde que possuam atestado de pobreza.

E)

as pessoas necessitadas, desde que beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda.

#Questão 277193 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FGV, 2013, MPE/MS, Analista

Fulano de Tal integra, desde 2007, a Associação de Funcionários da Empresa X, e, nessa condição, tem acesso aos serviços médicos da entidade, incluindo o tratamento fisioterápico de que seu filho necessita. Contudo, Fulano de Tal foi excluído da Associação, sob o motivo de comportamento incompatível com a entidade, seguindo todos os procedimentos previstos no Estatuto da Associação, dentre os quais não se incluíam o direito ao contraditório e à ampla defesa. A questão foi judicializada.

Sobre o tema apresentado, e considerando a disciplina constitucional acerca dos direitos fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A)

Deve‐se anular o ato de exclusão do associado, sob o argumento da violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que não poderiam ser afastadas pelo Estatuto da entidade.

B)

Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o contraditório e a ampla defesa admitem derrogação por ato praticado entre particulares, com base na autonomia da vontade.

C)

Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que são inaplicáveis, ao caso, o contraditório e a ampla defesa, por se tratar de entidade privada, e não de órgão da Administração.

D)

A questão não poderia ser levada ao conhecimento do Poder Judiciário antes de uma tentativa de composição entre Fulano de Tal e a Associação.

E)

Não é possível anular o ato de exclusão do associado, uma vez que o Judiciário não pode examinar o mérito do ato praticado pela associação.

#Questão 277244 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, STF, Analista Judiciário

Julgue os itens subsequentes, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando-se que o art. 5.º da CF prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, é correto afirmar que aos estrangeiros não residentes no Brasil não se garantem esses direitos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277266 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Uma casa localizada no município de Salvador foi invadida pela polícia em razão de um chamado telefônico. Esse fato gerou grande discussão na comunidade soteropolitana porque, nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, NÃO podendo a polícia nela penetrar ainda que

A) com o consentimento do morador.

B) em caso de flagrante delito.

C) em caso de desastre.

D) por determinação judicial, à noite.

E) para prestar socorro.

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