Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

trabalho penoso aos menores de dezesseis anos.

trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos.

qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, aos menores de dezesseis anos.

trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de dezoito anos.

trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de vinte e um anos.

transmite-se aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

transmite-se aos herdeiros eternamente.

não se transmite, isto é, extingue-se com o falecimento do autor.

transmite-se aos herdeiros pelo tempo fixado na legislação vigente.

transmite-se apenas ao cônjuge sobrevivente.

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e IV, apenas.

a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.