Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou necessidade de prévia licença.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer restrições quanto às qualificações profissionais.

É plena a liberdade de associação, independentemente de sua finalidade e ainda que de caráter paramilitar.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de expressa autorização do poder público, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando necessária para resguardar a segurança da sociedade e do Estado.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade policial ou judiciária.

Na hipótese de prisão em flagrante ou decorrente de mandado judicial, o preso será obrigatoriamente submetido à identificação criminal, mesmo que identificado civilmente.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto do Poder Executivo.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.

Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.

A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.

O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.