Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 269892 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2013, CAU, Analista de Relações Legislativas

Acerca do direito à liberdade de locomoção e das normas penais previstas na Constituição Federal, como direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) É sempre livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com os respectivos bens.

B) A lei penal não retroagirá.

C) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento.

D) É correto afirmar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E) A Constituição Federal de 1988 não trouxe qualquer possibilidade de aplicação da pena de morte.

#Questão 270495 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FMP Concursos, 2013, MPE/AC, Analista Controle Interno

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A) Por ser republicana, a Constituição veda a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

B) Conforme a Constituição, o direito de resposta, proporcional ao agravo, exclui que se aplique cumulativamente o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.

C) Na Constituição, é ampla a liberdade de associação, inclusive para fins paramilitares.

D) Conforme a Constituição, é assegurado ao indivíduo o direito a receber dos órgãos públicos apenas informações de seu interesse particular. Têm direito a informações de interesse coletivo apenas entidades representativas de grupos, classes ou categorias de pessoas.

E) Conforme a Constituição, é proibida a aplicação de pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

#Questão 270698 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277016 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, FUB, Administrador

#Questão 277062 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONSULPLAN, 2013, CODEGi/ES, Advogado

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

B)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

C)

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário uma indenização ulterior, se houver dano.

D)

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

E)

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

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