Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 263857 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 263862 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 264823 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

#Questão 264679 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, IADES, 2013, CAU, Assistente Administrativo

De acordo com o art. 5o da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Entre outras situações, essa afirmação significa que

A) a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas são invioláveis.

B) brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no País, sem distinção ou restrições.

C) o direito à propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaços públicos e permite maior segurança e liberdade aos cidadãos.

D) a expressão da atividade intelectual e artística depende de censura prévia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagação de ideologias de perfil radical e extremista.

E) todo cidadão tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participação política na sociedade.

#Questão 266260 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Sobre a relação entre o sistema penal brasileiro contemporâneo e a Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o princípio constitucional da humanidade das penas encontra ampla efetividade no Brasil, diante da adequação concreta das condições de aprisionamento aos tratados internacionais de direitos humanos.

B) o princípio constitucional da legalidade restringe-se à tipificação de condutas como crimes, não abarcando as faltas disciplinares em execução penal.

C) o estereótipo do criminoso não contribui para o processo de criminalização, pois violaria o princípio constitucional da não discriminação.

D) a seletividade do sistema penal brasileiro, por ser um problema conjuntural, poderia ser resolvida com a aplicação do princípio da igualdade nas ações policiais.

E) o princípio constitucional da intranscendência da pena não é capaz de impedir a estigmatização e práticas violadoras de direitos humanos de familiares de pessoas presas.

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