Questões sobre Controle de Constitucionalidade

possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

não é cabível contra atos ou leis estaduais.

pode ser ajuizada pelos mesmos legitimados à propositura da arguição incidental de inconstitucionalidade.

exige a citação do Advogado-Geral da União, para a defesa da lei ou do ato impugnado.

não admite a concessão de liminar.

tem como uma das suas características o de ser dotado de efeitos erga omnes.

exige, necessariamente, para ser exercido, a alegação de uma das partes litigantes, não podendo a inconstitucionalidade ser apreciada, de ofício, pelo juiz.

exige, quando exercida pelos tribunais, quórum de maioria absoluta de seus membros, e para obter efeito erga omnes depende de decisão do Senado.

a reserva de plenário não pode ser dispensada mesmo que haja decisão anterior do STF que tenha decidido sobre a matéria discutida e pronunciada a inconstitucionalidade.

a declaração de inconstitucionalidade in concreto não permite ao STF a modulação dos efeitos da sua decisão.

Nem o governo federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal.

Sob o ponto de vista jurídico, a supremacia da Constituição sob os aspectos formal e material se apóia na regra da rigidez decorrente da maior dificuldade para modificação da Constituição do que para a alteração das demais normas jurídicas.

A supremacia da Constituição exige que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição, mas ainda não existe instrumento jurídico capaz de corrigir omissão inconstitucional.

No Brasil, o controle de constitucionalidade realiza-se mediante a submissão das leis federais ao controle político do Congresso Nacional e as leis estaduais, municipais, ou distritais ao controle jurisdicional.

No Brasil, a jurisdição constitucional concentrada é reconhecida a todos os componentes do Poder Judiciário e pode se dar mediante iniciativa popular.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade por congruência.