Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 270817 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens. Segundo entendimento do STF, quando tramitam simultaneamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do estado e outra perante o STF, tendo por objeto a mesma lei estadual, impugnada sob o fundamento de afronta a princípios inseridos na Constituição estadual que reproduzam princípios da CF, a ação direta em trâmite perante o tribunal do estado deve ser suspensa até o julgamento final da ação ajuizada perante o STF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 270819 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/AL, Defensor Público de 1ª Classe

Quanto ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, julgue os próximos itens. De acordo com o STF, compete ao tribunal de justiça do estado-membro julgar a ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto consista em lei ou ato normativo municipal que contrarie previsão inserida na Constituição estadual, ainda que de repetição obrigatória e redação idêntica a dispositivo constante da CF.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275219 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2009, Casa da Moeda do Brasil, Advogado

Considere a afirmação a seguir.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de

A) Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.

B) lei estadual não pode ser objeto de ADIn

C) lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.

D) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.

E) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.

#Questão 275353 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

#Questão 275362 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2009, TRT 16ª, Analista Judiciário

No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que:

A)

A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelos Tribunais Federais de Recurso, na forma da Lei.

B)

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

C)

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

D)

O Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

E)

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, além de outros, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e o Controlador-Geral da República.

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