Questão
Q275219
Prova: Concurso Casa da Moeda do Brasil (2ª edição) - Advogado - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2009
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Casa da Moeda do Brasil (2ª edição)
Considere a afirmação a seguir. O Supremo Tribunal Fede...
Considere a afirmação a seguir.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.
Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de
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