Considere a afirmação a seguir. O Supremo Tribunal Fede...

#Questão 275219 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2009, Casa da Moeda do Brasil, Advogado

Considere a afirmação a seguir.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de

A) Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.

B) lei estadual não pode ser objeto de ADIn

C) lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.

D) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.

E) eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.

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