Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 264545 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Analista

Com base no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Embora o Poder Executivo possa negar-se a aplicar ato normativo manifestamente inconstitucional, exercendo o controle de constitucionalidade repressivo, não há previsão no ordenamento jurídico brasileiro para que exerça também o controle de constitucionalidade preventivo.

B) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

C) As emendas constitucionais não podem ser objeto de controle de constitucionalidade, pois introduzem no ordenamento normas de natureza constitucional.

D) A declaração de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

E) O presidente da República não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, haja vista poder exercer o seu poder de veto, na Constituição Federal (CF).

#Questão 266223 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 266224 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

#Questão 267212 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Quanto ao controle de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

A) No âmbito do controle difuso, mesmo que preenchidos os demais requisitos legais, não é cabível recurso extraordinário contra acórdão que resolve apenas uma questão incidental ao processo.

B)

Para análise da repercussão geral para fins de admissibilidade do recurso extraordinário, o relator poderá admitir a manifestação do amicus curiae.

C) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode evocar, de ofício, para julgamento as matérias mais relevantes.

D) As decisões definitivas de mérito, proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, produzem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes aos três poderes.

E) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante, previamente aprovada e publicada, caberá reclamação ao STF. O agente que praticou tal ato ou o magistrado que proferiu tal decisão responderá por crime de desobediência.

#Questão 269656 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Delegado de Polícia Substituto

Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

A) A publicação da lei de conversão prejudica a análise de eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

B) Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.

C) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

D) No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado.

E) É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

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