Questões sobre Controle de Constitucionalidade

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Listagem de Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275470 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (art.133), enquanto que o Estatuto da Advocacia prevê que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB pelos excessos que cometer (art. 7º, § 2º, da Lei nº 8.906/94). Nesse caso, a interpretação desse dispositivo estatutário, em relação à Constituição Federal, deverá ser feita

#Questão 275472 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2009, TRT 3ª, Analista Judiciário

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de natureza federal, considere:

I. As hipóteses de ajuizamento dessa ação não decorrem de toda e qualquer espécie de omissão do Poder Público, mas sim daquelas omissões relacionadas com as normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, em que a sua plena aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos pela Constituição.

II. Como a omissão diz respeito ao dever de expedir uma lei federal, será apontado como requerido sempre o Congresso Nacional por ser órgão constitucional que permanece omisso quanto a esse dever.

III. Tem cabimento a concessão de medida cautelar nessa espécie de ação mandamental porque presentes os pressupostos legais, como o fumus boni juris e o periculum in mora.

IV. Não há obrigatoriedade de citação do Advogado- Geral da União − AGU nessa espécie de ação, porém é obrigatória a manifestação do Procurador- Geral da República.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 275487 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

No que diz respeito ao controle repressivo em relação ao órgão controlador, a ocorrência em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado caracteriza espécie de controle

#Questão 275555 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, AUGE/MG, Auditor Interno

Tendo em vista o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

#Questão 275576 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, TJ/PR, 2009, TJPR/PR, Engenheiro

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição Federal:

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