Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade bras...

#Questão 275353 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Analista Judiciário

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.

  • 29/03/2019 às 05:57h
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    A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.

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