Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 276074 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário?

A) Não, pois não se pode presumir como válida uma lei cuja inconstitucionalidade é notória, sendo desnecessária a declaração formal.

B) Sim, pois a qualquer cidadão é dado o direito de resistência, em qualquer situação que julgar haver ilegalidade ou inconstitucionalidade.

C) Não, porque o cidadão não possui legitimidade para alegar vícios de forma ou de conteúdo nos casos concretos que lhe afetem.

D) Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade, a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade, obrigando os particulares a segui-la.

E) Não, porque cabe somente ao Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a constitucionalidade e a imperatividade das leis.

#Questão 276076 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que

A) se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão não cabe recurso.

B) se o relator indeferir a petição inicial, por inépcia, dessa decisão cabe agravo, no prazo de cinco dias.

C) o relator, ao receber a inicial, determinará a oitiva dos órgãos ou autoridade que editaram a lei ou o ato normativo impugnado, para apresentar informações, no prazo de 10 dias.

D) cabe intervenção de terceiros, na modalidade assistência, apenas.

E) não possui caráter dúplice.

#Questão 563082 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 585187 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

A) As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.

B) Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de ADI.

C) Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.

D) O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida.

E) Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.

#Questão 585513 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Em decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça na qual, embora não se declare expressamente a inconstitucionalidade de lei estadual questionada perante a constituição estadual, seja afastada sua incidência no caso concreto, prescinde-se da cláusula da reserva de plenário.

B) A inconstitucionalidade formal de uma lei somente pode ser aferida de acordo com as regras constitucionais vigentes no momento de sua elaboração, e não em razão da mudança posterior do parâmetro constitucional.

C) Assim como ocorre na ação declaratória de constitucionalidade e na ação direta de inconstitucionalidade, as leis préconstitucionais não podem ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) A sanção presidencial tem o condão de sanar vício de inconstitucionalidade formal relativo à competência para iniciar o processo legislativo.

E) Em se tratando de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, aplica-se o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, não se admitindo a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido.

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