Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 267287 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 267285 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

#Questão 268120 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.

A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

A) Representa imposição de despesa sem a correspondente fonte de custeio.

B) Representa invasão de competência dos Municípios.

C) Representa invasão de competência da União.

D) A matéria em comento é de iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo estadual.

E) A sanção do chefe do Poder Executivo estadual supre o vício de iniciativa, conforme atual entendimento jurisprudencial.

#Questão 268125 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

A) Somente o Congresso Nacional.

B) O Congresso Nacional e o Advogado‐Geral da União.

C) O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.

D) A lei questionada e o Advogado‐Geral da União.

E) Somente o Deputado Federal Y.

#Questão 268127 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2013, SEGEP/MA, Agente Penintenciário

O Governador do Estado X propôs ação de controle abstrato de constitucionalidade de uma lei estadual, alegando violação ao Art. 100 da Constituição daquele Estado. O Tribunal de Justiça local, órgão competente para o julgamento da ação, considerou inconstitucional o próprio parâmetro de controle, por entender que o referido artigo viola diretamente a Constituição da República. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando‐se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.

B) É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê‐la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.

C) É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.

D) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

E) O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada.

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