Questão Q268120
2013 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) - Agente Penintenciário - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2013 • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA)

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputad...

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma. A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.

A lei citada no fragmento acima é inconstitucional. Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

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