Questões sobre Competência Exclusiva da União

constitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.

parcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.

totalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.

Compete aos estados instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

O controle externo e a fiscalização dos municípios serão exercidos pelos respectivos poderes legislativos estaduais.

A CF estabelece, como preceito aplicável aos municípios, que os prefeitos serão julgados perante os tribunais regionais federais.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.