Questões sobre Competência dos Estados

O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes. De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF assegura que essas atividades são privativas de procuradores de Estado.

Determinado Vereador percebeu que a Lei X do respectivo município, apesar de estar plenamente harmônica com a Constituição Federal de 1988, apresentava certas dissonâncias em relação à Constituição do Estado. Afinal, a Constituição detalhara a disciplina estatutária relativa aos servidores públicos municipais, isso com o objetivo de uniformizar a matéria em todos os Municípios. À luz desse quadro, o Vereador solicitou à sua assessoria que analisasse os aspectos gerais da influência das Constituições Federal de 1988 e do Estado sobre a legislação do Município.

Dentre as opções abaixo, a única que se mostra harmônica com a sistemática constitucional é:

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que

− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.

− lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir

I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.

Está correto o que se afirma em

O Estado Alfa, com o objetivo de articular a prestação dos serviços de saneamento básico entre municípios limítrofes, instituiu uma região metropolitana, de modo a promover a organização, o planejamento e a execução de tais atividades de interesse comum. Acerca da criação de regiões metropolitanas para a realização de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.