Questões sobre Competência dos Estados

#Questão 739888 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

#Questão 739889 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Relativamente aos Estados-membros e Municípios, no âmbito da federação brasileira,

A) são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.

B) por gozarem de capacidade de auto-organização e autolegislação, os Estados-membros podem editar livremente as Constituições e leis pelas quais se organizarão e serão regidos.

C) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou, onde houver, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.

D) por ser a República Federativa do Brasil indissolúvel, os Estados-membros não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

E) por não serem entidades federativas, os Municípios não gozam de capacidade de auto-organização e autolegislação, devendo assim ser regidos pela Constituição do Estado que integrarem.

#Questão 739890 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA), Assistente Portuário

#Questão 739880 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Ao disciplinar aspectos relacionados à contratação de serviços terceirizados pelos órgãos e entes de determinada Administração estadual, a lei estadual respectiva estabeleceu, como regra, a responsabilidade solidária dos órgãos e entes da Administração pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das pessoas jurídicas prestadoras de serviços terceirizados. Nessa hipótese, referida lei estadual é formalmente

A) inconstitucional, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo por essa razão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), embora, no mérito, seja compatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo próprio STF, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado.

B) inconstitucional, por ofensa a competência legislativa privativa da União, cabendo por essa razão ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ademais de, no mérito, ser incompatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo STF, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado.

C) constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente, de modo a atender às peculiaridades do Estado, ademais de, no mérito, ser compatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado.

D) constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente, de modo a atender às peculiaridades do Estado, embora, no mérito, seja incompatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado, o que enseja o cabimento de reclamação perante o STF.

E) constitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa suplementar dos Estados, embora, no mérito, seja incompatível com tese fixada em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade do poder público contratante pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas do contratado, o que enseja o cabimento de reclamação perante o STF.

#Questão 739884 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

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