Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

#Questão 647521 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

A) Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas

B) produzem, ou têm possibilidade de produzir, desde a entrada em vigor da Constituição, todos os efeitos essenciais que o constituinte tenha desejado regular.

C) definem objetivos cuja materialização depende de providências situadas além do texto constitucional, não possuindo, portanto, aplicabilidade imediata.

D) regulam suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas permitem a atuação restritiva do poder público nos termos que a lei estabelecer.

E) apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente após uma normatividade posterior que lhes confira a aplicabilidade.

#Questão 647527 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual

A) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

C) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) são brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E) são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

#Questão 738858 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Advogado

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

A) Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.

B) A própria constituição pode restringir ou suspender-lhes a eficácia.

C) Abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminados, que, ao restringir ou suspender situações subjetivas ativas ou de vantagem, atrelam a atuação do Poder Público.

D) As leis editadas para regulá-los podem ampliar o seu conteúdo, aumentando o campo de abrangência dos assuntos que disciplinam.

E) Situam-se em qualquer parte da constituição, principalmente entre os seus elementos limitativos.

#Questão 745178 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

#Questão 745179 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

A norma constitucional não se confunde com seu texto, de modo que é preciso extrair dele o conteúdo e sentido da norma. Para tanto o intérprete

A) pode usar de métodos de interpretação ou de princípios interpretativos, alternativamente.

B) deve se valer de métodos de interpretação constantes da própria constituição, podendo, diante de lacunas, valer-se dos princípios interpretativos.

C) pode se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da máxima efetividade, que confere à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

D) deve se valer dos princípios interpretativos, como o princípio da unidade da Constituição, que indica a hierarquia entre as normas constitucionais para orientação do sentido a prevalecer.

E) demanda interpretação com base no princípio da unidade, a fim de identificar a única interpretação válida para o caso.

Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

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