Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 911043 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Auditor

A Constituição Federal determina que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dessa forma, o servidor público estável só perderá o cargo por

A) procedimento de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho Superior do órgão de lotação.

B) decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C) sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.

D) decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente, sem que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.

E) reprovação em avaliação anual de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

#Questão 911066 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFMG, 2023, UFMG, Administrador

Segundo a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Com relação aos direitos, aos deveres e às obrigações sobre a educação, podemos considerar que:
I - O ensino será ministrado com base na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
II - É proibido às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
III - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Em relação a essas considerações, estão CORRETAS

A) II e III, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, II e III.

#Questão 911136 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

O estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisitos para aprovação, o edital do certame exigiu, com base em lei estadual, que os candidatos comprovassem ter graduação em Curso de Administração Pública ofertado exclusivamente pela Universidade do estado de São Paulo. Considerando as informações apresentadas, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, a exigência prevista no edital do concurso

A) faz distinção razoável entre os candidatos do certame.

B) desrespeita diretamente o princípio da igualdade, pois restringe o acesso ao cargo público, criando distinções ilegítimas entre brasileiros.

C) desrespeita diretamente o princípio da legalidade, uma vez que a lei estadual não poderia dispor de tema relacionado a concursos públicos.

D) desrespeita diretamente o princípio da moralidade administrativa, não sendo razoável exigir do candidato a apresentação de diploma de graduação em curso ofertado por instituição de ensino exclusivamente pública.

#Questão 911151 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, Quadrix, 2023, CRO-PB, Agente Administrativo

#Questão 911200 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCM, 2023, IF Sul - MG, Engenharia Elétrica

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