Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 910370 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, TJ-SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A) Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais.

B) Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos.

C) Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

D) Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.

E) Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

#Questão 910524 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CETREDE, 2023, Prefeitura de Caucaia - CE, Gestão em Acompanhamento, Suporte e Apoio na Área Educacional

#Questão 910572 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Técnico em Contabilidade

A respeito das regras para os servidores públicos federais previstas na Constituição Federal, assinale a única alternativa correta.

A) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter assistencial.

B) Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social se aposentarão compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

C) A fixação dos padrões de vencimentos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é permitida.

E) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão trimestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

#Questão 910574 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Técnico em Contabilidade

De acordo com o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

B) o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil, somente após a conclusão do estágio probatório.

C) os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser ocupados por brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.

D) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.

#Questão 910933 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, COSEAC, 2023, UFF, Contador

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