Questões sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

A acumulação remunerada de cargos públicos, conforme a Constituição Federal, é vedada em regra. Assinale a alternativa que NÃO engloba uma das exceções previstas no texto constitucional.

Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, em relação aos tipos de documentos de atos administrativos.

Coluna 1 Tipo de ato administrativo

1. Decreto

2. Resolução

3. Instrução normativa

4. Portaria

5. Despacho

Coluna 2 Definição/Características

( ) Constituem objeto deste ato administrativo: instruções concernentes à aplicação de lei ou regulamento; normas de execução de serviço; recomendações de caráter geral; criação de comissões ou grupos-tarefa; entre outros.

( ) Em geral, este ato contempla conteúdo normativo, a despeito de que também é utilizado em atos individuais. Tanto procede de órgãos colegiados, quanto de autoridades executivas, preferencialmente daqueles.

( ) É ordem e fórmula escrita e geral a respeito do modo e da forma de execução de determinado serviço público, expedida pelo superior hierárquico, com o objetivo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes são inerentes.

( ) É fórmula que expressa a decisão ou ordem que a autoridade administrativa, com base no parecer ou na informação, escreve em expedientes diversos, como requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação.

( ) É designação constitucional para os atos da competência dos Chefes do Poder Executivo, nos planos federal, estadual e municipal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo

O regime de trabalho na Fundação de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) é o emprego público. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos em sentido amplo, assinale a assertiva correta.

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega vocábulos para designar realidades diversas, porém que existem paralelamente na Administração.
Perante a Constituição Federal atual, quando se fala em ..................... , têm-se dois tipos de situações:
1. aquela exercida por servidores contratados temporariamente, para a qual não se exige, necessariamente, concurso público; e 2. aquela de natureza permanente, correspondente a chefia, direção e assessoramento, por exemplo.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O deputado ou o senador que for investido no cargo de secretário de Estado não perderá o mandato, podendo optar pela remuneração de parlamentar.