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Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Listagem de Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 911511 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Fiscal de Tributos

Marque a alternativa INCORRETA:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B) A Constituição Federal de 1988 fixou o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definiu os critérios de sua admissão.

C) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

#Questão 911636 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Contador

Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.

C) Certo

E) Errado

#Questão 912006 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Procurador Municipal

Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são:

A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.

C) Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.

D) Legalidade, imperatividade, moralidade, publicidade e eficiência.

E) Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e eficiência.

#Questão 912492 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

Ao estabelecer as regras para os servidores públicos, a Constituição Federal determina que

A) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, colocado em disponibilidade, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, com remuneração compatível com o novo cargo.

B) os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima para se aposentar reduzida em 5 (cinco) anos em relação à regra geral, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

C) é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social, facultada a gestão desse regime por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei ordinária.

D) é vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, e lei ordinária federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre os requisitos de seu aproveitamento e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.

E) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Legislativo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite mínimo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, independentemente de opção expressa.

#Questão 912589 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, VUNESP, 2023, Câmara de Bady Bassitt - SP, Assistente Legislativo

A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece que

A) seus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.

B) tem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) comete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.

D) seu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.

E) se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.

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