Questões sobre Administração Pública

#Questão 739012 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é

A) vedada ao Jaime e à Rosa.

B) permitida apenas ao Jaime.

C) permitida apenas à Rosa.

D) permitida ao Jaime e à Rosa.

E) permitida ao Jaime e à Rosa, desde que se trate de cargos integrantes de Administrações de diferentes esferas da federação.

#Questão 739038 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Pedro, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar e recebeu, ao final, a sanção de suspensão de 10 (dez) dias, o que também lhe acarretou outros prejuízos estatutários, como a impossibilidade de ser promovido por merecimento nos dois anos seguintes. Apesar da gravidade das consequências, Pedro não foi defendido por advogado. Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:

A) não afronta a ordem constitucional, desde que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B) não afronta a ordem constitucional, desde que Pedro tenha renunciado ao direito à defesa por advogado;

C) afronta a garantia constitucional do devido processo legal;

D) afronta a garantia constitucional da ampla defesa;

E) afronta a garantia constitucional do contraditório.

#Questão 739055 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 739337 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de Analista de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, foi eleita Prefeita na mesma cidade.

De acordo com as disposições constitucionais sobre a matéria, Maria:

A) independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será afastada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

B) independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será afastada do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

C) independentemente da questão de compatibilidade de horários para acumulação dos cargos, será exonerada do cargo efetivo, auferindo necessariamente os subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

D) se houver compatibilidade de horários, lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelos subsídios do cargo de Chefe do Executivo;

E) se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

#Questão 739339 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

A) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

C) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D) processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;

E) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

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