A Constituição da República de 1988 estabelece que o serv...

#Questão 739339 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

A) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

B) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;

C) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

D) processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;

E) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

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