Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1128372 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Procurador Jurídico

Um determinado partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra norma da Constituição de um certo Estado, que impôs a escolha dos diretores de escola pública por meio de eleição direta. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

A)

constitucional por ser norma de simetria com a Constituição Federal

B)

inconstitucional por conter delegação legislativa incompatível

C)

inconstitucional por violar a separação de poderes

D)

constitucional por realizar o princípio democrático

#Questão 1128375 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Procurador Jurídico

Um determinado partido político promoveu Arguição de descumprimento de preceito fundamental para obter interpretação adequada em relação à lei de imprensa, editada anteriormente à Constituição Federal de 1988. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto dizer que houve a:

A)

inconstitucionalidade superveniente das normas anteriores à Constituição

B)

adequação por comportar limites à liberdade fixados pela Constituição

C)

não recepção da norma por incompatibilidade com a Constituição

D)

declaração de estados de coisas inconstitucional

#Questão 1128450 - Direito Constitucional, Ordem Social, EVO C, 2025, Prefeitura de Paraisópolis - MG, Médico Cirurgião Vascular

De acordo a literalidade da Constituição Federal de 1988, o sistema único de saúde será financiado com recursos, exceto:

A)

do orçamento da seguridade social

B)

do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C)

do orçamento proveniente de outras fontes

D)

do orçamento proveniente de recursos excêntricos

#Questão 1128514 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS, Procurador Jurídico

Em relação à competência jurisdicional dos órgãos do Poder Judiciário no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Enquanto órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não apenas decide questões relativas ao controle concentrado de constitucionalidade, apresentando, portanto, rol de competências bem mais amplo do que a de um típico Tribunal Constitucional de país que adote o sistema austríaco de controle de constitucionalidade.

B)

É dos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar os Prefeitos Municipais.

C)

A competência de juízos de primeira instância da Justiça Federal não se define em função da matéria, mas sim nos casos em que a União, suas autarquias ou empresas públicas estejam interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como nos demais casos previstos nos arts. 106 e seguintes da CRFB/88.

D)

O Superior Tribunal Militar não tem competência para conhecer os recursos no caso de crimes militares cometidos por membros das forças armadas dos estados, por exemplo, a polícia e os bombeiros militares estaduais.

E)

Cabe aos Tribunais de Justiça dos Estados a competência para julgar ações de controle concentrado de leis ou atos normativos municipais em face da CRFB/88.

#Questão 1128515 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS, Procurador Jurídico

Conforme os termos da CRFB/88, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

A)

Remuneração por subsídio.

B)

Estabilidade no cargo após o estágio probatório.

C)

Remuneração justa e revisão anual.

D)

Férias anuais remuneradas, com adicional de um terço do salário.

E)

Décimo terceiro salário.

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