Questões de Direito Constitucional do ano 2025

#Questão 1126239 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2025, Prefeitura de Osasco - SP,

A Constituição Federal estabelece que o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser realizado com uma abordagem

A)

integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

B)

integral, com prioridade para as atividades preventivas.

C)

integral, sem distinção de prioridade entre atividades preventivas e assistenciais.

D)

parcial, com prioridade para as atividades assistenciais.

E)

parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

#Questão 1126299 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2025, Prefeitura de Osasco - SP, Médico Regulador e Intervencionista

A denominada “visão biomédica” reduz a causalidade das doenças a vírus, bactérias e outros agentes biológicos.
É correto afirmar que a Constituição Federal rompe com esse paradigma ao estabelecer que

A)

a saúde é um direito de todos e um dever do estado.

B)

o acesso à saúde seja universal.

C)

a saúde deve ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas.

D)

o controle sobre os serviços de saúde deve contar com a participação da comunidade.

E)

o atendimento à saúde dê prioridade às atividades preventivas.

#Questão 1126716 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, VUNESP, 2025, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Fiscal Tributário

Na interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se ter cuidado para que não haja a distorção do sistema de repartição de funções e competências estabelecido pela Constituição Federal. Tal afirmação reflete o conceito do princípio da interpretação constitucional da

A)

unidade da Constituição, devendo o intérprete considerar a Constituição globalmente, evitando-se contradições entre as normas constitucionais.

B)

máxima efetividade, o qual só tem aplicação no âmbito das normas constitucionais programáticas.

C)

concordância prática, o qual obriga o intérprete a analisar a vontade do poder constituinte originário.

D)

correção funcional, sendo considerado como um critério que orienta a atividade do intérprete.

E)

harmonização, o qual determina que o intérprete deve utilizar como ponto de partida a proporcionalidade e a razoabilidade.

#Questão 1127088 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, GAMA , 2025, Prefeitura de Cotriguaçu - MT, Auditor Tributário

Com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o novo modelo de tributação sobre o consumo introduz a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Os auditores precisam entender como essa nova contribuição se integra ao sistema existente. Com base nisso, é correto afirmar que:

A)

A CBS é uma contribuição que incide cumulativamente sobre bens e serviços.

B)

A CBS é opcional para empresas que já pagam ICMS.

C)

A CBS substituirá todos os impostos estaduais e municipais.

D)

A CBS será aplicada apenas a bens, excluindo serviços.

#Questão 1127387 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Marau - RS,

A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras aos partidos políticos. A partir disso, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.
II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
III. Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 60% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas III.

D)

Apenas I e II.

E)

I, II e III.

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