Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 911503 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Compete privativamente ao Senado Federal, conforme a Constituição Federal,

A) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

B) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C) convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

D) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 911506 - Direito Constitucional, Poder Executivo, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Trata-se de crime de responsabilidade do prefeito municipal sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos vereadores

A) deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

B) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C) retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

D) deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

#Questão 911507 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Agente de Desenvolvimento Infantil

A acumulação remunerada de cargos públicos, conforme a Constituição Federal, é vedada em regra. Assinale a alternativa que NÃO engloba uma das exceções previstas no texto constitucional.

A) Dois cargos de professor.

B) Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C) Um cargo técnico com outro científico.

D) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

#Questão 911508 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Agente de Desenvolvimento Infantil

A associação de servidores públicos do Município X entrou com ação perante o Judiciário, solicitando a vinculação do seu salário ao índice anual IPCA, para que sua remuneração não fique defasada em face da inflação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA com base no art. 37 da Constituição Federal.

A) Tal pleito é legítimo, com base no princípio da impessoalidade, pois, assim, todos os servidores teriam seus salários atualizados automaticamente.

B) Tal pleito não pode ser procedente, pois conforme o princípio da eficiência, essa não seria a maneira adequada de vincular sua remuneração perante o erário, existindo outros meios jurídicos de, assim, proceder.

C) Tal pleito é legítimo, pois a remuneração deles nunca excederia o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, única barreira existente nesse sentido, estabelecida pelo constituinte.

D) Tal pleito não pode ser procedente, pois o constituinte foi expresso ao proibir a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 911509 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CONSULPAM, 2023, Prefeitura de Jacareí - SP, Agente de Desenvolvimento Infantil

Questões de Direito Constitucional do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo