Questões de Direito Constitucional do ano 2023

#Questão 911464 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FURB, 2023, Prefeitura de Schroeder - SC, Analista de Licitações e Contratos

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

A) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito público.

B) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D) representar ao Controle Interno sobre irregularidades ou abusos apurados.

E) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios.

#Questão 911465 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei.”
Sobre os Direitos Políticos disciplinados na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B) Domicílio eleitoral na circunscrição não é condição de elegibilidade.

C) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

#Questão 911466 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Constituição Federal.

A) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B) Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

C) Constitui Fundamento da República Federativa a dignidade da pessoa humana.

D) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a independência nacional.

#Questão 911467 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

De acordo com a Constituição Federal, sobre os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C) As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

#Questão 911468 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

Com relação a organização política administrativa é CORRETO afirmar:

A) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sem a aprovação da população, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

C) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem não podem ser reguladas em lei complementar.

D) A república federativa do Brasil mantém seus representantes nas relações de dependências na forma da lei.

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