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De acordo com a Constituição Federal, sobre os Município
#Questão 911467
-
Direito Constitucional
,
Poder Legislativo
,
CONSULPAM
,
2023
,
ICTIM - RJ
, Analista I
De acordo com a Constituição Federal, sobre os Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.
A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C) As contas dos Municípios ficarão, durante quarenta e cinco dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
D)
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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