Questão Q911508
2023 CONSULPAM Prefeitura de Jacareí - SP
Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil Prefeitura de Jacareí - SP

A associação de servidores públicos do Município X entr

A associação de servidores públicos do Município X entrou com ação perante o Judiciário, solicitando a vinculação do seu salário ao índice anual IPCA, para que sua remuneração não fique defasada em face da inflação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA com base no art. 37 da Constituição Federal.

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