Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989572 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que (,)

A) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B) ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

D) em nenhuma hipótese, haverá pena de morte.

E) é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

#Questão 989573 - Direito Constitucional, Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública

Sobre o preâmbulo da Constituição de 1988, é correto afirmar que (,)

A) a invocação da proteção de Deus contida no preâmbulo da Constituição de 1988 tem força normativa.

B) a invocação a Deus no preâmbulo da Constituição de 1988 é norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

C) segundo o Supremo Tribunal Federal, a invocação a Deus, presente no preâmbulo, reflete um sentimento religioso e por isso o Brasil não pode ser classificado como o Estado laico.

D) o preâmbulo tem status de direito fundamental.

E) o preâmbulo não é norma central da Constituição e por isso não é de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

#Questão 989574 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FCM, 2022, FAMES, Administração/Administração Pública/Gestão Pública

Atente para o texto a seguir.
“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 4 fev. 2022.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se aplica ao artigo constitucional supracitado.
( ) A atuação de grupos armados de extermínio para intimidar a população e estabelecer a ordem.
( ) O investimento no sistema público de saúde e o acesso a serviços médico-hospitalares por amplos segmentos da sociedade.
( ) A geração de empregos para a melhoria das condições de vida dos habitantes do país e o combate à miséria.
( ) O aprofundamento da exclusão social para incrementar a concentração de renda e a alta dos índices de indivíduos em situação de rua.
( ) O fortalecimento das práticas de respeito aos outros e a educação de qualidade ao alcance de todos.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A) V, V, F, V, F.

B) F, V, F, V, F.

C) V, F, F, F, V.

D) F, F, F, V, F.

E) F, V, V, F, V.

#Questão 989575 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:

A) Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.

B) Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.

C) Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.

D) Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.

#Questão 989576 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos fins de semana.

C) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

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