Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é INC

A ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  B ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. C a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. D em nenhuma hipótese, haverá pena de morte. E é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.