Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989582 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Acerca das disposições constitucionais sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, é incorreto afirmar que

A) o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

C) poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D) o regime próprio de previdência social também se aplica ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E) poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

#Questão 989583 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

São órgãos do Poder Judiciário previstos na Constituição da República de 1988, EXCETO o

A) Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

B) Supremo Tribunal Federal.

C) Conselho Nacional de Justiça.

D) Superior Tribunal de Justiça.

E) Tribunal Superior do Trabalho.

#Questão 989584 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

De acordo com a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

A) não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

B) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

C) serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

D) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, ainda que já titular de mandato eletivo.

E) para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

#Questão 989585 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Sônia, jovem de 22 anos, por ser uma ativista política, optou por se filiar ao Partido X para concorrer às próximas eleições. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Sônia poderá concorrer ao cargo eletivo de

A) senadora.

B) deputada federal.

C) governadora.

D) presidente da república.

E) procuradora da república.

#Questão 989586 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Paulo nasceu em Verona, na Itália, em 2008. Ele é filho de Margarida e Sérgio, ambos brasileiros natos e residentes na referida cidade italiana. Quando de seu nascimento, seus pais realizaram apenas o registro civil perante a autoridade italiana. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que (,)

A) em nenhuma hipótese, Paulo poderá ser considerado brasileiro nato.

B) se vier a residir em território brasileiro, Paulo poderá se naturalizar brasileiro.

C) Paulo é considerado brasileiro nato, independentemente de residir em território brasileiro.

D) Paulo somente será considerado brasileiro naturalizado, se tiver autorização do Poder Judiciário italiano.

E) Paulo será considerado brasileiro nato, se vier residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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