Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989556 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

Acerca das súmulas vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A súmula vinculante terá por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja controvérsia atual entre dois ou mais órgãos da administração pública.

B) O rol dos legitimados a propor a revisão das súmulas vinculantes é mais amplo do que o dos legitimados a propor as ações diretas de inconstitucionalidade.

C) O efeito vinculante abrange o poder legislativo no exercício de sua competência legislativa.

D) O efeito vinculante atinge unicamente as decisões do poder judiciário.

E) O efeito vinculante abrange apenas os atos praticados pela administração pública direta e indireta.

#Questão 989568 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

São considerados direitos sociais previstos expressamente no texto constitucional:

A) fundo de garantia do tempo de serviço, direito à justiça, igualdade.

B) transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância.

C) liberdade religiosa, liberdade de pensamento, seguro- -desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D) igualdade, trabalho, direito de propriedade.

E) direito a voto, intimidade, liberdade de expressão.

#Questão 989569 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

É inviolável o sigilo da correspondência e__________ , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de_______________ .”
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 5o , inc. XII da CR/88.

A) das comunicações telefônicas ... apuração de crime hediondo ou equiparado

B) das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas ... investigação criminal ou instrução processual penal

C) de dados ... instrução processual

D) das comunicações telegráficas e telemáticas em geral ... investigação criminal

E) das comunicações em geral ... instrução processual

#Questão 989570 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública

De acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B) Todos os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

E) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

#Questão 989571 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Administração/Administração Pública/Gestão Pública

Segundo a Constituição da República de 1988, são cargos privativos de brasileiro nato, EXCETO

A) deputado federal.

B) presidente do senado federal.

C) ministro do supremo tribunal federal.

D) presidente da república.

E) vice-presidente da república.

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