De acordo com a Constituição da República de 1988, assin

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.  B Todos os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. C É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.  E Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.