Questões de Direito Constitucional do ano 2022

#Questão 989410 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Unesc, 2022, Prefeitura de Maracajá - SC, Médico Clínico Geral

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, devem renunciar aos respectivos mandatos com até quantos meses antes do pleito?
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A) Até seis meses antes do pleito.

B)

Até cinco meses antes do pleito.

C) Até três meses antes do pleito.

D) Até quatro meses antes do pleito.

#Questão 989411 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Unesc, 2022, Prefeitura de Maracajá - SC, Engenheiro Civil

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, devem renunciar aos respectivos mandatos com até quantos meses antes do pleito?
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A) Até três meses antes do pleito.

B) Até seis meses antes do pleito.

C) Até cinco meses antes do pleito.

D) Até quatro meses antes do pleito.

#Questão 989412 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico – Pedagogo

Imagine uma escola pública que funciona sem oferecer merenda, banheiros ou aulas de forma regular aos alunos. É um exemplo claro de desrespeito à legislação brasileira, já que o poder público é obrigado, por Lei, a garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. Para a escola funcionar de forma apropriada, entra em cena o Ministério Público.
(Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/institucional/sobre-o-mppa.htm.)
Considerando a situação exemplificada anteriormente, NÃO se trata de uma justificativa para a ação do Ministério Público:

A) “A instituição é a grande fiscal do cumprimento das leis [...]”.

B) Atua “[...] na defesa dos interesses sociais e indisponíveis [...]”.

C) “[...] é uma instituição pública permanente vinculada ao Poder Judiciário [...]”.

D) Tem como “[...] princípios institucionais [...] a unidade, a indivisibilidade [...]”.

#Questão 989416 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico – Administrador

Ao revisar nota técnica elaborada por um colega, determinado analista do Ministério Público do Pará se deparou com a transcrição de algumas atribuições de órgãos/entidades previstos constitucionalmente; analise-as.
I. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
II. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
A associação correta que deve ser realizada pelo servidor acerca das atribuições mencionadas é

A) I. Ministério Público II. Defensoria Pública III. Conselho Nacional de Justiça

B) I. Supremo Tribunal Federal II. Defensoria Pública III. Conselho Nacional de Justiça

C) I. Conselho Nacional de Justiça II. Conselho Nacional do Ministério Público III. Ministério Público

D) I. Conselho Nacional do Ministério Público II. Ministério Público III. Conselho Nacional de Justiça

#Questão 989417 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico – Administrador

O Brasil pode ganhar um novo estado. Um projeto de criação de Tapajós, que se tornaria a 28ª unidade federativa do país, está em tramitação no Senado. O processo é complexo e passa por várias instituições políticas. De acordo com o projeto, se o Tapajós for criado, ele terá Santarém como sua provável capital e 43,15% do atual território do Estado do Pará. (Disponível em: https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2021/11/18/estado-de-tapajos-entenda-o-processo-de-criacao-e-oplebiscito.ghtml. Adaptado. Acesso em: 25/06/2022.)
A respeito da criação de novos estados e seu tratamento na Constituição da República Federativa de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) Pressupõe a existência de Lei complementar da União estabelecendo período possível para criação de novos Estados.

B) Tem, dentre seus requisitos, a necessidade de divulgação de Estudos de Viabilidade Estadual e a edição de Lei estadual.

C) A cisão ou subdivisão de um estado acarreta a perda de parte de sua população e de seu território, não havendo perda da personalidade jurídica do ente primitivo.

D) Depende de aprovação da população diretamente interessada, assim entendida como a população tanto da área a ser desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente.

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