Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 869138 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CONTEMAX, 2020, Câmara de Flores - PE, Assistente de Controle

O direito à vida é um dos direitos fundamentais basilares de todo nosso sistema jurídico, que deve nortear as ações do Estado e dos indivíduos. Neste sentido, além da dimensão negativa, o direito à vida pode ser analisado e aplicado em uma dimensão positiva. Considerando tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente um exemplo de aplicação da dimensão positiva do direito à vida:

A) impedir que os poderes públicos pratiquem atos que atentem contra a existência de qualquer ser humano.

B) obriga o legislador a adotar medidas eficientes para proteger a vida em face de outros sujeitos privados.

C) o Estado, por assumir a obrigação imperiosa da proteção dos indivíduos que se encontram sob a sua direta tutela ou custódia, atribuindo-se a responsabilidade civil ao Estado pela morte de detidos em presídios, independente de praticado por agente público.

D) a proibição de se extraditar.

E) os poderes públicos não podem consentir e regulamentar práticas de eutanásia.

#Questão 869139 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art. 3º, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:

A) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

C) Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

#Questão 869140 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 17 diz que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Caráter nacional.

B) Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.

C) Assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

D) Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

E) Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

#Questão 869141 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

#Questão 869142 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

Em consonância com a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: Assinale a alternativa CORRETA:
I. Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal. II. Debates, audiências e consultas públicas. III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal. IV. Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Estão CORRETAS:

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