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Questões de Direito Constitucional do ano 2020

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2020

#Questão 869148 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

A respeito dos servidores públicos, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis em qualquer hipótese.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

#Questão 869149 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

Acerca do Controle Concentrado de constitucionalidade brasileiro, nos termos da CF/88, é possível afirmar:

A) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D) Dentre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade estão a Ordem dos Advogados do Brasil e a Câmara dos Deputados.

E) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante apenas em relação à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

#Questão 869150 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CPCON, 2020, Prefeitura de Sapé - PB, Advogado de Terceira Entrância

No que se refere ao direito à educação previsto na CF/88, é possível afirmar:

I- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

II- O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

III- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Está CORRETO o que se afirma em:

A) II e III apenas.

B) I e III apenas.

C) I, II e III.

D) I apenas.

E) III apenas.

#Questão 869151 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Arrecadação

A Constituição Federal outorgou aos Tribunais de Contas competências amplas. Em princípio, qualquer ato administrativo está sujeito ao seu controle, que pode examinar qualquer um de seus elementos de formação, como forma, autoridade competente, finalidade, conformidade com a lei e sua economicidade, com poder mandamental para determinar a correção de atos irregulares.
No âmbito estadual, é o órgão que tem o poder de iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.
Esse órgão é:
Assinale a alternativa CORRETA:

A) Ministério Público.

B) Ministério Público de Contas.

C) Controladoria Geral da União.

D) Controladoria Geral do Estado.

E) Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 869152 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Provas: Fiscal de Arrecadação Técnico em Controle Interno

Na federação, os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúvel, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a pluralidade formadora.
São Características da Federação:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Centralização política.

B) Poder de autoconstituição das entidades integrantes.

C) Participação das vontades dos entes integrantes na formação da vontade nacional.

D) Autonomia dos entes integrantes: Dotados de independência dentro dos parâmetros constitucionais e que as competências para eles traçadas na Constituição apontam para a inexistência de hierarquia entre eles.

E) Poder de autodeterminação: Autoconstituição, autogoverno, autolegislação e autoadministração.

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