Questões de Direito Constitucional do ano 2018

#Questão 738996 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A) está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;

B) somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;

C) pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;

D) está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;

E) está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

#Questão 738997 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

A) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;

B) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;

C) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;

D) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;

E) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

#Questão 738998 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil, e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente.

À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:

A) as autarquias;

B) as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

C) as Secretarias de Estado;

D) as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil;

E) as empresas públicas.

#Questão 738999 - Direito Constitucional, Ministério Público, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

A) pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;

B) não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;

C) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;

D) não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;

E) pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

#Questão 739000 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL), Técnico Judiciário

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:

A) Superior Tribunal de Justiça;

B) Conselho Nacional de Justiça;

C) Supremo Tribunal Federal;

D) Tribunal Regional Federal;

E) Conselho Constitucional.

Questões de Direito Constitucional do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo