Questões de Direito Constitucional do ano 2014

Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere: I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente. II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas. III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Está correto o que consta APENAS em

Sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.

I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.

II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem. As horas extraordinárias e as horas noturnas devem ser remuneradas com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

O Art. 6o da Constituição Federal refere-se aos direitos sociais, sendo que este sofreu duas Emendas Constitucionais, uma em 2000 e outra em 2010. Essas Emendas acrescentaram dois novos direitos sociais ao Art. 6o, que são os direitos

Empresa celebrou, por motivo de força maior, acordo diretamente com seus empregados, para redução geral dos salários, equivalente a 30% e durante 60 dias. O Sindicato da categoria profissional ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento do equivalente à redução salarial. Neste caso, a redução foi considerada